Lei de acesso á informação

Lei de acesso á informação

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O básico da lei de acesso à informação se a informação não estiver disponibilizada por iniciativa própria, entre com o pedido de acesso à informação. Posts sobre lei de acesso à informação escritos por inclusaoprodutiva. A lei federal de acesso à informação pública n°12527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações. Informações de interesse público, relacionadas à atuação da instituição em consonância com a lei 12527/2011 e o decreto estadual n° 58052/2012.

A lei nº 12527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos. Com a recente implantação da lei de acesso à informação pública. Posts sobre lei de acesso à informação escritos por observatório de políticas públicas lei de acesso á informação do governo do estado do cear.

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